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title: "CMN endurece regras para compra de créditos judiciais por FIDCs"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-24/cmn-endurece-regras-para-compra-de-creditos-judiciais-por-fidcs
published: 2026-09-24T23:45:28.741376+00:00
updated: 2026-09-25T01:31:22.38+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# CMN endurece regras para compra de créditos judiciais por FIDCs

Nova resolução do Conselho Monetário Nacional restringe a aquisição de direitos creditórios sem decisão definitiva para aumentar a transparência.

## Pontos principais

- O CMN proibiu FIDCs de comprarem créditos judiciais ou arbitrais sem liquidez, certeza e exigibilidade.
- A medida busca mitigar riscos de fraudes e manipulação de preços no mercado de capitais.
- Fundos com ativos atuais deverão seguir novas normas de precificação e auditoria independente.
- Restrições para novas compras entram em vigor em 13 de outubro, com regras para o estoque atual valendo a partir de 4 de janeiro.
- Em julho de 2026, o mercado de FIDCs apresentava cerca de R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma nova resolução que endurece as regras para a compra de créditos judiciais por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs). A medida proíbe a aquisição de direitos creditórios vinculados a processos judiciais ou arbitragens que ainda não possuam decisão definitiva, liquidez, certeza e exigibilidade. A iniciativa visa reduzir vulnerabilidades que poderiam ser exploradas para fraudes ou manipulação de preços, aumentando a segurança e a transparência no mercado de capitais brasileiro.

Além das restrições para novas operações, que entram em vigor em 13 de outubro, os fundos que já possuem esses ativos deverão se adequar a novas exigências de avaliação, precificação e auditoria independente a partir de 4 de janeiro. A regulação busca conter casos de má conduta e proteger investidores, dado que o setor possuía cerca de R$ 35,2 bilhões expostos a ações judiciais em julho de 2026.

## Fontes

- [Governo endurece regras dos Fidcs e tenta frear casos como Carbono Oculto e Banco Master](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://c-level.folha.uol.com.br/financas/2026/09/governo-endurece-regras-dos-fidcs-e-tenta-frear-casos-como-carbono-oculto-e-banco-master.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-09-25)
- [CMN endurece regras para fundos comprarem créditos judiciais](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-09/cmn-endurece-regras-para-fundos-comprarem-creditos-judiciais) — Agência Brasil (2026-09-24)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Monetário Nacional](https://dailyjournal.news/topics/conselho-monetario-nacional)
- [Caso Banco Master](https://dailyjournal.news/topics/caso-banco-master)

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