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title: "Projeto de lei propõe isentar veículos de saúde de multas em urgências"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-23/projeto-de-lei-propoe-isentar-veiculos-de-saude-de-multas-em-urgencias
published: 2026-09-23T22:15:17.63262+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe isentar veículos de saúde de multas em urgências

Proposta altera o Código de Trânsito para garantir livre circulação e isenção de infrações a veículos oficiais de saúde em missões de emergência.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3292/26 visa incluir veículos de vigilância epidemiológica e transporte de insumos nas prioridades de trânsito.
- A medida abrange o transporte de órgãos, vacinas e equipes médicas em situações de urgência.
- Veículos sem identificação ostensiva poderão ser isentos se utilizarem alarmes sonoros e luzes intermitentes.
- A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.

O Projeto de Lei 3292/26 propõe uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro para conceder prioridade e isenção de infrações a veículos oficiais de saúde. Atualmente, tais benefícios são restritos a ambulâncias, viaturas policiais e veículos de bombeiros, mas a nova medida pretende estender essas prerrogativas para carros utilizados no transporte de órgãos, vacinas, medicamentos e equipes médicas em missões de urgência.

A proposta estabelece que a isenção será válida mesmo para veículos que não possuam identificação ostensiva, desde que estejam operando com alarmes sonoros e iluminação intermitente. O texto seguirá agora para análise das comissões de Saúde, Viação e Transportes, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, tramitando em caráter conclusivo antes de uma eventual votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto isenta veículos oficiais de saúde de infrações de trânsito em urgências](https://www.camara.leg.br/noticias/1304172-projeto-isenta-veiculos-oficiais-de-saude-de-infracoes-de-transito-em-urgencias) (2026-09-23)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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