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title: "Projeto de lei propõe gratuidade judicial para isentos de Imposto de Renda"
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published: 2026-09-23T12:33:21.019516+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe gratuidade judicial para isentos de Imposto de Renda

Proposta na Câmara estabelece presunção de insuficiência de recursos para isentos do IR, visando facilitar o acesso ao Judiciário brasileiro.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3355/26 altera o Código de Processo Civil para garantir gratuidade judicial a isentos do Imposto de Renda.
- A medida busca reduzir a litigiosidade e oferecer maior previsibilidade às decisões judiciais.
- A presunção de pobreza não será absoluta, permitindo que juízes solicitem provas caso identifiquem capacidade financeira incompatível.
- O texto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

O deputado Jonas Donizette apresentou o Projeto de Lei 3355/26, que visa facilitar o acesso à Justiça para cidadãos de baixa renda. A proposta estabelece que pessoas físicas isentas do Imposto de Renda sejam automaticamente consideradas sem condições de arcar com custas judiciais, inserindo essa presunção diretamente no Código de Processo Civil. O objetivo central é conferir maior previsibilidade às decisões dos magistrados e reduzir a burocracia no sistema judiciário.

Apesar da regra geral, a presunção de insuficiência de recursos não será absoluta. O texto permite que o juiz solicite a comprovação de renda caso identifique elementos que indiquem capacidade financeira incompatível com o benefício. Atualmente, o projeto segue para tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados, onde será avaliado antes de seguir para votação.

## Fontes

- [Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda](https://www.camara.leg.br/noticias/1303859-projeto-facilita-acesso-a-justica-gratuita-para-isentos-de-imposto-de-renda) (2026-09-23)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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