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title: "Lei cria protocolo unificado para atendimento a vítimas de estupro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-23/nova-lei-institui-protocolo-unificado-para-atendimento-a-vitimas-de-violencia
published: 2026-09-23T15:33:15.77911+00:00
updated: 2026-09-23T16:32:42.5+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei cria protocolo unificado para atendimento a vítimas de estupro

Nova norma estabelece diretrizes em delegacias e hospitais para evitar a revitimização de vítimas de violência sexual e outros crimes.

## Pontos principais

- A Lei 15.516/26 institui um protocolo unificado para órgãos de saúde e segurança pública.
- O descumprimento das normas que cause revitimização pode ser configurado como violência institucional.
- Unidades de saúde e delegacias deverão dispor de salas reservadas para acolhimento multidisciplinar.
- Profissionais da área deverão passar por treinamento periódico obrigatório.
- O governo vetou o envio automático de laudos médicos à polícia sem o consentimento da vítima.

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a Lei 15.516/26, que estabelece um protocolo unificado para o atendimento de vítimas de estupro e outras formas de violência em delegacias e unidades de saúde. A medida visa garantir um acolhimento humanizado, exigindo que os locais possuam salas reservadas para atendimento multidisciplinar e que os profissionais envolvidos passem por treinamentos periódicos para evitar a revitimização das vítimas.

O texto determina que agentes de segurança encaminhem a vítima imediatamente a uma unidade de saúde e realizem o registro da ocorrência. Além disso, a norma torna obrigatória a coleta de material para exames e a notificação de casos à polícia em até 24 horas. O Poder Executivo, contudo, vetou o dispositivo que obrigaria o envio automático de laudos médicos às autoridades sem o consentimento prévio da vítima, preservando o sigilo e a autonomia do atendimento.

## Fontes

- [Lei cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro](https://www.camara.leg.br/noticias/1306222-lei-cria-protocolo-de-atendimento-a-vitimas-de-estupro) (2026-09-23)
- [Atendimento a vítima de estupro e outras violências ganha protocolo unificado](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/23/atendimento-a-vitima-de-estupro-e-outras-violencias-ganha-protocolo-unificado) (2026-09-23)

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