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title: "Lei regulamenta o exercício da profissão de psicopedagogo no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-23/lei-regulamenta-o-exercicio-da-profissao-de-psicopedagogo-no-brasil
published: 2026-09-23T17:15:45.201365+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei regulamenta o exercício da profissão de psicopedagogo no Brasil

Nova norma define atribuições profissionais, garante direitos de ocupantes atuais e estabelece obrigatoriedade de sigilo no atendimento.

## Pontos principais

- A lei estabelece diretrizes para a atuação em educação e saúde.
- Profissionais que já exerciam a função têm o direito de permanência garantido.
- As atribuições incluem avaliação, intervenção, pesquisa e consultoria.
- O sigilo profissional é obrigatório, sob pena de sanções civis e penais.

A Lei nº 15.519, publicada em 22 de setembro de 2026, regulamenta o exercício da psicopedagogia em todo o território nacional. O texto define que as atribuições do profissional abrangem atividades de intervenção, avaliação, pesquisa, consultoria e supervisão nos contextos de educação e saúde, assegurando o direito de permanência aos profissionais que já atuavam na área antes da vigência da norma.

A legislação estabelece que o psicopedagogo deve manter sigilo profissional sobre as informações obtidas durante o atendimento. O compartilhamento de dados com outros profissionais só é permitido mediante autorização expressa do cliente, sendo que o descumprimento da regra de sigilo sujeita o profissional a sanções civis e penais.

## Fontes

- [LEI Nº 15.519, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-23/3256708) (2026-09-23)

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