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title: "Lei prorroga até 2031 incentivos fiscais para apoio a PCDs e câncer"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-23/lei-prorroga-ate-2031-incentivos-fiscais-para-apoio-a-pcds-e-cancer
published: 2026-09-23T13:33:46.16873+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei prorroga até 2031 incentivos fiscais para apoio a PCDs e câncer

Nova legislação estende a dedução do Imposto de Renda para empresas que financiam projetos de saúde via Pronon e Pronas/PCD até 2031.

## Pontos principais

- A Lei 15.513/2026 estende o benefício fiscal para pessoas jurídicas por mais cinco anos.
- Os recursos são destinados ao Pronon e ao Pronas/PCD para projetos de saúde.
- Projetos devem passar por aprovação prévia do Ministério da Saúde.
- Entre 2013 e 2021, os programas viabilizaram R$ 1,2 bilhão em investimentos.

O governo federal sancionou a Lei 15.513/2026, que prorroga até 2031 a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinam recursos ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). O incentivo, que expiraria em 2026, visa garantir a continuidade do financiamento privado para iniciativas de assistência social e saúde pública.

Para serem elegíveis ao benefício, os projetos devem receber aprovação prévia do Ministério da Saúde. A medida, originada no PL 6.231/2019, reforça uma política pública que, entre 2013 e 2021, permitiu a execução de 893 projetos com um aporte total de R$ 1,2 bilhão. A extensão do prazo busca assegurar a sustentabilidade financeira de entidades que prestam serviços essenciais a pacientes oncológicos e pessoas com deficiência em todo o país.

## Fontes

- [Lei prorroga incentivo a ações para PCDs e combate ao câncer](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/23/lei-prorroga-incentivo-a-acoes-para-pcds-e-combate-ao-cancer) (2026-09-23)

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