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title: "STF avalia se municípios podem proibir atuação de flanelinhas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-22/stf-avalia-se-municipios-podem-proibir-atuacao-de-flanelinhas
published: 2026-09-22T11:01:08.48561+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF avalia se municípios podem proibir atuação de flanelinhas

Supremo Tribunal Federal julga se leis municipais podem restringir a atividade de guardadores de veículos, regulamentada por lei federal desde 1975.

## Pontos principais

- O STF analisa, sob repercussão geral, a constitucionalidade de leis municipais que proíbem flanelinhas.
- A profissão de guardador de veículos possui regulamentação federal vigente desde 1975.
- Belo Horizonte aprovou projeto que prevê multa de R$ 1.000 para quem solicitar pagamento por vagas.
- Capitais brasileiras apresentam divergências jurídicas entre proibição total e punição apenas por coação.

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise sobre a competência de municípios e estados para restringir ou proibir a atividade de guardadores de veículos, conhecidos popularmente como flanelinhas. O julgamento, que possui repercussão geral, busca definir se legislações locais podem se sobrepor à lei federal de 1975, que reconhece e regulamenta a profissão em todo o território nacional.

A discussão ganhou força após a Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovar um projeto de lei que estabelece multa de R$ 1.000 para quem solicitar pagamento ou reservar vagas em vias públicas, independentemente de ameaça. Atualmente, o cenário jurídico nas capitais brasileiras é heterogêneo, com cidades que adotam a proibição total da prática e outras que limitam a punição apenas a casos comprovados de extorsão ou coação contra motoristas.

## Fontes

- [Fim dos flanelinhas? STF decide se prefeituras podem proibir e multar atividade nas ruas](https://canaltech.com.br/carros/fim-dos-flanelinhas-stf-decide-se-prefeituras-podem-proibir-e-multar-atividade-nas-ruas/) (2026-09-22)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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