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title: "Receita Federal define regras tributárias para benefícios e créditos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-22/receita-federal-define-regras-tributarias-para-beneficios-e-creditos
published: 2026-09-22T09:46:11.272515+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras tributárias para benefícios e créditos

A Receita Federal publicou soluções de consulta sobre tributação de benefícios fiscais, créditos de IPI e obrigações previdenciárias.

## Pontos principais

- Benefícios do PRODEPE-Importação e PEAP são tributados por IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep.
- Serviços de monitoramento de trânsito não são classificados como segurança privada.
- Empresas do Simples Nacional não pagam CPP sobre pró-labore em meses sem receita.
- Créditos-prêmio de IPI integram a receita bruta para fins de tributação federal.

A Receita Federal estabeleceu que os benefícios fiscais do PRODEPE-Importação e do PEAP em Pernambuco devem ser tratados como subvenções para custeio, sujeitando-se à incidência de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Adicionalmente, o órgão definiu que valores de créditos-prêmio de IPI obtidos judicialmente compõem a receita bruta, enquanto juros e correção monetária sobre esses montantes recebem tratamento de receita financeira.

Em relação às obrigações previdenciárias, empresas do Simples Nacional com atividades concomitantes nos Anexos I e IV estão dispensadas de recolher a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o pró-labore em meses sem receita bruta. Por fim, a Receita esclareceu que o monitoramento de vias para fiscalização de trânsito não configura atividade de segurança privada, dispensando regulamentação da Polícia Federal.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 175, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-22/3253477) (2026-09-22)

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