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title: "Lei Complementar 236 altera Código Tributário Nacional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-22/lei-complementar-236-altera-codigo-tributario-nacional
published: 2026-09-22T18:32:19.361328+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei Complementar 236 altera Código Tributário Nacional

Nova legislação publicada em setembro de 2026 limita multas fiscais e cria incentivos para bons contribuintes no Brasil.

## Pontos principais

- A Lei Complementar 236 foi publicada no início de setembro de 2026.
- A norma promove alterações diretas no Código Tributário Nacional (CTN).
- O texto estabelece novos limites para a aplicação de multas tributárias.
- A legislação introduz mecanismos de premiação voltados aos bons contribuintes.

A Lei Complementar 236, publicada no início de setembro de 2026, promoveu alterações no Código Tributário Nacional. A nova legislação estabelece limites para a aplicação de multas fiscais e cria mecanismos de premiação para o bom contribuinte.

## Fontes

- [Código Tributário Nacional passa a limitar multas e premiar o bom contribuinte](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/09/codigo-tributario-nacional-passa-a-limitar-multas-e-premiar-o-bom-contribuinte.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-09-22)

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