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title: "Confaz autoriza Bahia e Espírito Santo a regularizar benefícios fiscais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-22/confaz-autoriza-bahia-e-espirito-santo-a-regularizar-beneficios-fiscais
published: 2026-09-22T10:15:18.934774+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Confaz autoriza Bahia e Espírito Santo a regularizar benefícios fiscais

Resolução permite que os estados registrem atos de benefícios fiscais de ICMS conforme exigências do Convênio ICMS nº 190/17.

## Pontos principais

- O Confaz autorizou a Bahia e o Espírito Santo a regularizar atos concessivos de benefícios fiscais de ICMS vigentes em 8 de agosto de 2017.
- A Bahia recebeu autorização para registrar atos editados em dezembro de 2022 e novembro de 2023.
- O Espírito Santo foi autorizado a registrar atos de extensão editados em julho de 2022 e setembro de 2025.
- O registro e o depósito devem ser feitos na Secretaria-Executiva do Confaz via correio eletrônico.

O Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou a Bahia e o Espírito Santo a regularizar o registro e o depósito de atos concessivos de benefícios fiscais de ICMS. A medida permite o cumprimento das exigências do Convênio ICMS nº 190/17 para atos vigentes em agosto de 2017 e concessões posteriores específicas de cada estado. O procedimento deve ser realizado na Secretaria-Executiva do órgão via correio eletrônico, com a resolução entrando em vigor imediatamente após sua publicação.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 77, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-22/3253412) (2026-09-22)

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