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title: "Projeto de lei propõe portal único obrigatório para vagas de emprego"
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published: 2026-09-21T19:15:18.019513+00:00
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# Projeto de lei propõe portal único obrigatório para vagas de emprego

O PL 3005/26 quer centralizar processos seletivos em um sistema governamental para aumentar a transparência e coibir fraudes no mercado de trabalho.

## Pontos principais

- O Portal Único Governamental de Contratação (PUGC) será obrigatório para empresas, consultorias de RH e órgãos públicos.
- Anúncios deverão conter obrigatoriamente faixa salarial, CNPJ e descrição detalhada da função.
- O sistema proibirá a cobrança de taxas dos candidatos e limitará o número de etapas nos processos seletivos.
- Empresas pagarão uma taxa administrativa por vaga publicada, com valores reduzidos para micro e pequenas empresas.
- O descumprimento das normas sujeitará infratores a multas entre 1 e 100 salários mínimos.

O Projeto de Lei 3005/26 estabelece a criação do Portal Único Governamental de Contratação (PUGC), que centralizará todos os processos seletivos de emprego no Brasil. A medida visa aumentar a transparência nas contratações e combater práticas discriminatórias, tornando obrigatória a inclusão de informações detalhadas como faixa salarial, CNPJ, local e requisitos técnicos em todos os anúncios de vagas.

Além da padronização, o projeto impõe limites ao número de etapas em processos seletivos e veda a cobrança de valores dos candidatos. O sistema também oferecerá ferramentas de acompanhamento em tempo real para os trabalhadores. A proposta, que prevê multas de até 100 salários mínimos para infratores, ainda passará pela análise de quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Senado.

## Fontes

- [Projeto cria regras para anúncios de emprego em plataformas digitais e para combater tráfico de pessoas](https://www.camara.leg.br/noticias/1305694-projeto-cria-regras-para-anuncios-de-emprego-em-plataformas-digitais-e-para-combater-trafico-de-pessoas) (2026-09-21)
- [Projeto cria portal único obrigatório para processos seletivos de emprego](https://www.camara.leg.br/noticias/1303596-projeto-cria-portal-unico-obrigatorio-para-processos-seletivos-de-emprego) (2026-09-21)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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