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title: "Receita Federal atualiza normas da CSLL para multinacionais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-19/receita-federal-atualiza-normas-da-csll-para-multinacionais
published: 2026-09-19T21:45:20.525465+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal atualiza normas da CSLL para multinacionais

Nova instrução normativa da Receita Federal ajusta a CSLL às regras globais de tributação para grupos multinacionais a partir de 2026.

## Pontos principais

- Adicional da CSLL será considerado zero para anos fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027.
- Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF) entra em vigor em 2026.
- Limite de Substância é fixado em 5,5% dos custos de folha ou depreciação, ou 1% do valor de ativos tangíveis.
- Subsídios e incentivos discricionários são excluídos do conceito de Incentivo Fiscal Qualificado.

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.342, que adequa a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aos padrões globais de tributação para empresas multinacionais. A norma estabelece que o adicional da CSLL será considerado zero para anos fiscais iniciados até 31 de dezembro de 2027, desde que cumpridas condições específicas.

A partir de 1º de janeiro de 2026, grupos multinacionais poderão optar pela Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal Baseado na Substância (RSGIF). O ato define o Limite de Substância em 5,5% dos custos de folha de pagamento ou depreciação de ativos tangíveis, ou alternativamente em 1% do valor contábil desses ativos, excluindo subsídios e incentivos discricionários do conceito de Incentivo Fiscal Qualificado.

## Fontes

- [instrução normativa rfb Nº 2.342, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-18/3246297) (2026-09-18)

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