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title: "Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas no setor de saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-18/receita-federal-define-regras-para-aliquotas-reduzidas-no-setor-de-saude-1
published: 2026-09-18T11:15:33.968148+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define regras para alíquotas reduzidas no setor de saúde

Empresas de saúde podem aplicar percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL ao cumprir normas da Anvisa e requisitos societários.

## Pontos principais

- Empresas de saúde podem usar 8% de IRPJ e 12% de CSLL sobre a receita bruta em serviços hospitalares e de diagnóstico.
- O benefício exige que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e siga normas da Anvisa.
- A ausência de conformidade sanitária ou de organização societária eleva o percentual de presunção para 32%.
- A elegibilidade dos serviços segue a lista de Atribuição 4 da Resolução RDC Anvisa nº 50 de 2002.

A Receita Federal estabeleceu que empresas de saúde podem utilizar percentuais reduzidos de presunção para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Para acessar as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, a prestadora deve ser organizada como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. Caso os requisitos de conformidade sanitária e organização não sejam cumpridos, o percentual de presunção para ambos os tributos sobe para 32% sobre a receita bruta.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.005, DE 20 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-18/3236850) (2026-09-18)

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