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title: "Projeto propõe anistia de multas a pais que não vacinaram filhos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-18/projeto-propoe-anistia-de-multas-a-pais-que-nao-vacinaram-filhos
published: 2026-09-18T16:32:04.409776+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto propõe anistia de multas a pais que não vacinaram filhos

Proposta na Câmara busca perdoar multas e cancelar dívidas de responsáveis que não imunizaram crianças contra a Covid-19.

## Pontos principais

- O PL 1978/26 prevê o perdão de multas e o cancelamento de dívidas ativas relacionadas à vacinação infantil contra a Covid-19.
- A proposta permite a restituição de valores já pagos pelos responsáveis mediante requerimento formal.
- A medida abrange penalidades aplicadas entre 11 de março de 2020 e a data de publicação da futura lei.
- Decisão do STJ em 2025 estabeleceu multas de 3 a 20 salários mínimos para recusa de vacinação sem justificativa médica.

A deputada Julia Zanatta apresentou o Projeto de Lei 1978/26, que visa conceder anistia a pais e responsáveis que foram multados por não vacinarem seus filhos contra a Covid-19. A proposta prevê o cancelamento de dívidas ativas, a extinção de cobranças judiciais e a possibilidade de restituição de valores que já tenham sido quitados pelos cidadãos. O texto abrange todas as penalidades aplicadas desde o início da pandemia, em março de 2020, até a eventual sanção da norma.

A iniciativa surge em um contexto de debate jurídico sobre a obrigatoriedade da imunização infantil. Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a recusa da vacina sem justificativa médica pode resultar em multas que variam entre 3 e 20 salários mínimos. O projeto de lei tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto anistia famílias que não vacinaram crianças contra Covid-19](https://www.camara.leg.br/noticias/1303510-projeto-anistia-familias-que-nao-vacinaram-criancas-contra-covid-19) (2026-09-18)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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