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title: "Projeto na Câmara propõe quarentena de dez anos para cargos em tribunais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-18/projeto-na-camara-propoe-quarentena-de-dez-anos-para-cargos-em-tribunais
published: 2026-09-18T20:32:11.571097+00:00
updated: 2026-09-18T20:32:11.571097+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto na Câmara propõe quarentena de dez anos para cargos em tribunais

Proposta estabelece restrições para nomeações políticas em órgãos reguladores e limita o poder normativo do Judiciário.

## Pontos principais

- O PL 2999/26 impõe quarentena de dez anos para nomeações em tribunais e agências reguladoras.
- A restrição atinge ex-detentores de mandatos, ministros, secretários e dirigentes partidários.
- O projeto veda ao Judiciário a criação de normas com efeito de lei, restringindo resoluções à administração interna.
- A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir ao Plenário da Câmara.

O Projeto de Lei 2999/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca estabelecer uma quarentena de dez anos para a nomeação de autoridades com atuação política recente em tribunais superiores e agências reguladoras. A medida abrange ex-detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado, secretários e dirigentes partidários, visando reduzir a influência política direta nessas instituições estratégicas.

Além das nomeações, o texto propõe restringir o poder normativo do Poder Judiciário, proibindo a criação de normas com efeito de lei. Segundo a proposta, a definição de obrigações, sanções ou políticas públicas deve ser competência exclusiva do Poder Legislativo, limitando as resoluções judiciais à administração interna dos tribunais. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

## Fontes

- [Projeto cria quarentena de dez anos para tribunais e agências reguladoras](https://www.camara.leg.br/noticias/1301324-projeto-cria-quarentena-de-dez-anos-para-tribunais-e-agencias-reguladoras) (2026-09-18)

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