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title: "Projeto de lei propõe autodeclaração para limpeza de pastagens"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-18/projeto-de-lei-propoe-autodeclaracao-para-limpeza-de-pastagens
published: 2026-09-18T16:32:00.772483+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe autodeclaração para limpeza de pastagens

O PL 3002/26 visa dispensar autorização ambiental prévia para o manejo de pastagens em áreas rurais consolidadas por meio de autodeclaração.

## Pontos principais

- O projeto define a limpeza de pastagem como o manejo de vegetação secundária em áreas já ocupadas.
- A proposta dispensa autorização prévia se não houver vegetação primária ou sobreposição a áreas de preservação.
- O texto institui a autodeclaração com validação automática caso órgãos ambientais não respondam em 90 dias.
- A fiscalização pós-limpeza fica condicionada a indícios de irregularidade e vistoria técnica prévia.
- A matéria tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3002/26, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), busca estabelecer novos critérios para a limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas. A proposta permite que produtores realizem o manejo de vegetação secundária sem a necessidade de autorização ambiental prévia, desde que a área não contenha vegetação primária ou esteja sobreposta a reservas legais e áreas de preservação permanente. O texto introduz um sistema de autodeclaração ambiental, prevendo a validação automática do pedido caso os órgãos competentes não se manifestem no prazo de 90 dias.

O objetivo central da medida é diferenciar o manejo agrícola rotineiro do desmatamento ilegal, reduzindo a burocracia para o setor produtivo. Além disso, o projeto estabelece que a fiscalização pós-limpeza será facultativa, sendo permitida apenas mediante indícios concretos de irregularidade e proibindo a aplicação de embargos sem uma vistoria técnica prévia. A proposta segue agora para análise das comissões de Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, onde tramitará em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto define critérios para a limpeza de pastagens em áreas rurais consolidadas](https://www.camara.leg.br/noticias/1302729-projeto-define-criterios-para-a-limpeza-de-pastagens-em-areas-rurais-consolidadas) (2026-09-18)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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