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title: "Projeto de lei define critérios para gratuidade de justiça a produtores rurais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-18/projeto-de-lei-define-criterios-para-gratuidade-de-justica-a-produtores-rurais
published: 2026-09-18T18:15:20.967897+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei define critérios para gratuidade de justiça a produtores rurais

Nova proposta estabelece regras para acesso à justiça gratuita em ações de crédito e renegociação de dívidas no setor agropecuário.

## Pontos principais

- O PL 1917/26 regulamenta o acesso à gratuidade de justiça para produtores rurais em disputas contratuais e de crédito.
- A proposta presume insuficiência de recursos em cenários de quebra de safra, problemas de comercialização ou calamidades.
- A posse de terras não impede automaticamente o benefício, reconhecendo a natureza imobilizada do patrimônio rural.
- O texto limita as custas judiciais a 1% do valor da causa caso a gratuidade integral não seja concedida.
- A matéria segue para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.

O Projeto de Lei 1917/26 busca estabelecer critérios claros para a concessão de gratuidade de justiça a produtores rurais envolvidos em litígios sobre crédito, renegociação de dívidas e revisão de contratos. A proposta introduz a presunção de falta de recursos em situações críticas, como frustração de safra, dificuldades severas de comercialização ou decretação de calamidade pública. O texto também determina que a posse de patrimônio imobilizado, como as terras utilizadas para a produção, não deve excluir automaticamente o direito ao benefício, reconhecendo a especificidade financeira do setor.

Além de definir as condições para a isenção total, o projeto estabelece que, caso a gratuidade integral seja negada, as custas judiciais deverão ser limitadas a 1% do valor da causa. A medida visa garantir o acesso ao Judiciário para produtores que enfrentam instabilidades econômicas. O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhado para votação no Senado.

## Fontes

- [Projeto cria regras para gratuidade de justiça a produtores rurais](https://www.camara.leg.br/noticias/1303762-projeto-cria-regras-para-gratuidade-de-justica-a-produtores-rurais) (2026-09-18)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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