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title: "Regulamentação de banco de dados contra facções gera debate no governo"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-17/regulamentacao-de-banco-de-dados-contra-faccoes-gera-debate-no-governo
published: 2026-09-17T09:31:22.897142+00:00
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topics: ["pcc-primeiro-comando-da-capital", "pl-antifaccao"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Regulamentação de banco de dados contra facções gera debate no governo

Ministério da Justiça discute critérios para o novo banco nacional de organizações criminosas, focando em inteligência e fluxos financeiros.

## Pontos principais

- O Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas está em fase de regulamentação pelo Ministério da Justiça.
- Autoridades debatem a inclusão de fintechs que operam para o crime organizado na base de dados.
- Especialistas alertam para a complexidade de definir critérios objetivos para evitar a criminalização de populações periféricas.
- A ferramenta visa identificar padrões financeiros, servindo como suporte de inteligência e não como prova direta.
- O prazo final para a conclusão da regulamentação da Lei nº 15.358/2026 é 20 de setembro de 2026.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalha na regulamentação do Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, uma medida prevista pela Lei nº 15.358/2026. O projeto busca criar uma ferramenta de inteligência capaz de mapear fluxos financeiros e padrões operacionais de grupos criminosos, incluindo a possível monitoração de fintechs que atuam como braços financeiros de facções. A iniciativa deve ter suas diretrizes finalizadas até o dia 20 de setembro de 2026.

Apesar do objetivo estratégico, promotores e pesquisadores expressam preocupações sobre a eficácia e os critérios de inclusão no sistema. O debate central gira em torno da dificuldade de classificar facções modernas, que possuem estruturas distintas das observadas em décadas anteriores. Há também um alerta sobre o risco de que a base de dados resulte na criminalização indevida de populações periféricas, reforçando a necessidade de parâmetros técnicos rigorosos para a operação da ferramenta.

## Fontes

- ['O PCC de 2026 não é o mesmo de 2006': promotor levanta dúvida sobre critérios do banco nacional de facções e questiona se fintechs serão incluídas](https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/09/17/o-pcc-de-2026-nao-e-o-mesmo-de-2006-promotor-levanta-duvida-sobre-criterios-do-banco-nacional-de-faccoes-e-questiona-se-fintechs-serao-incluidas.ghtml) — G1 (2026-09-17)

## Tópicos relacionados

- [PCC - Primeiro Comando da Capital](https://dailyjournal.news/topics/pcc-primeiro-comando-da-capital)
- [PL Antifacção](https://dailyjournal.news/topics/pl-antifaccao)

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