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title: "Projeto de lei propõe isentar rádios de punições por interferência natural"
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published: 2026-09-17T19:02:25.008772+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe isentar rádios de punições por interferência natural

Proposta na Câmara busca proteger emissoras de multas causadas por fenômenos climáticos em um raio de 100 km da antena transmissora.

## Pontos principais

- O PL 3145/26 isenta rádios de sanções administrativas por interferências involuntárias causadas por fatores naturais.
- A medida abrange problemas técnicos ocorridos em um raio de até 100 km da antena.
- A Anatel poderá exigir correções técnicas, mas sem aplicar punições automáticas.
- A isenção não vale para interferências em frequências de aeronaves ou órgãos de segurança pública.
- O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça.

O Projeto de Lei 3145/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca estabelecer uma proteção jurídica para estações de rádio contra punições administrativas decorrentes de interferências técnicas involuntárias. A proposta foca em situações causadas por fenômenos naturais, como chuvas intensas ou descargas elétricas, que afetem o sinal em um raio de até 100 km da antena transmissora. O objetivo é evitar que emissoras sofram multas ou percam suas concessões por eventos climáticos fora de seu controle.

Embora a medida limite o poder punitivo da Anatel, o órgão regulador manterá a prerrogativa de exigir a correção dos problemas técnicos identificados. A isenção, contudo, possui restrições importantes: ela não será aplicada caso a interferência comprometa frequências críticas, como as utilizadas por aeronaves ou órgãos de segurança pública. O texto segue agora para análise das comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto isenta rádios de punição por interferência de sinal](https://www.camara.leg.br/noticias/1305293-projeto-isenta-radios-de-punicao-por-interferencia-de-sinal) (2026-09-17)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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