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title: "Projeto de lei exige assinatura presencial para consignado de idosos"
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published: 2026-09-17T18:15:19.989004+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei exige assinatura presencial para consignado de idosos

Proposta na Câmara visa combater fraudes em empréstimos consignados para pessoas acima de 60 anos, proibindo contratações exclusivamente digitais.

## Pontos principais

- O PL 2995/26 veda a contratação de consignados por idosos via robôs ou inteligência artificial.
- Contratos, refinanciamentos e portabilidades exigirão assinatura física ou validação biométrica.
- Bancos deverão apresentar simulações detalhadas de taxas e impactos na renda antes da formalização.
- Operações em desacordo com as novas regras serão consideradas nulas, com direito a cancelamento e reembolso.

O Projeto de Lei 2995/26 propõe mudanças significativas na contratação de empréstimos consignados para pessoas com 60 anos ou mais. A medida visa coibir fraudes ao proibir que essas operações sejam realizadas exclusivamente por meios digitais, como assistentes virtuais ou ferramentas de inteligência artificial. Para garantir a segurança dos beneficiários, o texto exige que a formalização de contratos, refinanciamentos e portabilidades ocorra mediante assinatura física ou validação biométrica em agências ou correspondentes autorizados.

Além da exigência presencial, as instituições financeiras deverão fornecer simulações detalhadas contendo taxas de juros, valores totais e o impacto direto na renda mensal do idoso antes da assinatura. Caso as operações sejam realizadas em desacordo com as novas normas, o contrato será considerado nulo, permitindo ao consumidor o cancelamento e a devolução dos valores. A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado.

## Fontes

- [Projeto proíbe empréstimos consignados para pessoas idosas sem assinatura presencial](https://www.camara.leg.br/noticias/1303891-projeto-proibe-emprestimos-consignados-para-pessoas-idosas-sem-assinatura-presencial) (2026-09-17)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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