---
title: "Governo sanciona lei que cria Política Nacional de Minerais Críticos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-17/governo-sanciona-politica-nacional-para-minerais-criticos
published: 2026-09-17T13:32:46.167266+00:00
updated: 2026-09-17T14:03:28.356+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 3
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Governo sanciona lei que cria Política Nacional de Minerais Críticos

A Lei 15.506 institui incentivos de até R$ 7 bilhões para o setor mineral, visando fortalecer o beneficiamento de terras-raras no Brasil.

## Pontos principais

- A Lei 15.506 foi sancionada em 16 de setembro de 2026.
- O pacote prevê até R$ 7 bilhões em incentivos e mecanismos de apoio ao setor.
- Criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) com aporte de R$ 2 bilhões.
- Instituição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce).
- Previsão de créditos fiscais de R$ 1 bilhão anuais entre 2030 e 2034 para beneficiamento.

A Presidência da República sancionou, no dia 16 de setembro de 2026, a Lei 15.506, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A medida tem como objetivo central impulsionar o beneficiamento e a transformação mineral no país, com foco especial em terras-raras, elementos essenciais para a fabricação de eletrônicos e tecnologias avançadas. A legislação prevê um aporte total de até R$ 7 bilhões em incentivos e mecanismos de apoio para o desenvolvimento da cadeia produtiva nacional.

Para viabilizar a nova política, a lei cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que contará com um aporte da União de R$ 2 bilhões, além de instituir o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência. O texto também estabelece o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A norma diferencia minerais críticos, essenciais para setores com baixa produção interna, de minerais estratégicos, fundamentais para a balança comercial e o desenvolvimento tecnológico do Brasil.

## Fontes

- [Vídeo: Nova lei institui Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos](https://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2026/09/nova-lei-institui-politica-nacional-de-minerais-criticos-e-estrategicos) (2026-09-17)
- [Sancionada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/17/sancionada-politica-nacional-de-minerais-criticos-e-estrategicos) (2026-09-17)
- [Áudio: Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada](https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2026/09/politica-nacional-de-minerais-criticos-e-estrategicos-e-sancionada) (2026-09-17)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-17/governo-sanciona-politica-nacional-para-minerais-criticos