---
title: "Congresso renova autorização de rádio comunitária em Restinga"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-17/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-restinga
published: 2026-09-17T14:15:29.804587+00:00
updated: 2026-09-17T14:15:29.804587+00:00
categories: ["politics"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Congresso renova autorização de rádio comunitária em Restinga

O Congresso Nacional aprovou a renovação da autorização para a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga operar serviço de radiodifusão.

## Pontos principais

- A renovação da autorização possui validade de 10 anos.
- O prazo de vigência retroage a 29 de julho de 2015.
- O serviço não possui direito de exclusividade.
- A medida ratifica a Portaria nº 2.178 de 2017 do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 394 de 2026, que renova por dez anos a autorização para a Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga, em São Paulo, operar serviços de radiodifusão comunitária. O prazo conta a partir de 29 de julho de 2015 e a execução do serviço não confere direito de exclusividade. A decisão ratifica a autorização originalmente estabelecida pela Portaria nº 2.178 de 2017.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 394, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-17/3230274) (2026-09-17)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-17/congresso-renova-autorizacao-de-radio-comunitaria-em-restinga