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title: "Congresso encerra vigência de medida provisória sobre trânsito"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-17/congresso-declara-encerramento-da-medida-provisoria-n-1360
published: 2026-09-17T14:09:33.587321+00:00
updated: 2026-09-17T14:10:21.747+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso encerra vigência de medida provisória sobre trânsito

O Congresso Nacional declarou o fim da validade da MP 1.360, que propunha mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e nas regras de motofrete.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.360 teve seu prazo de vigência encerrado em 15 de setembro de 2026.
- O ato foi assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.
- A norma visava alterar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997).
- As mudanças também impactariam a Lei nº 12.009/2009, que regulamenta o transporte de mercadorias em motocicletas.

O Congresso Nacional formalizou, por meio do Ato Declaratório nº 96 de 2026, o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.360. A decisão, assinada pelo presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, tornou sem efeito as alterações propostas para o Código de Trânsito Brasileiro.

A medida, que perdeu a validade no dia 15 de setembro de 2026, também contemplava modificações na Lei nº 12.009/2009. Esta legislação específica trata das normas para o exercício de atividades de transporte de mercadorias por meio de motocicletas, conhecidas como motofrete.

## Fontes

- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 96, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-17/3230322) (2026-09-17)
- [ATO  DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-17/3230325) (2026-09-17)

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