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title: "CGI.br publica 46 diretrizes para regulação de redes sociais"
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published: 2026-09-17T21:15:26.617526+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# CGI.br publica 46 diretrizes para regulação de redes sociais

O Comitê Gestor da Internet no Brasil lançou um guia com 46 recomendações para orientar a regulação de plataformas digitais no país.

## Pontos principais

- O documento foca em transparência algorítmica, responsabilidade por conteúdos e governança.
- Proposta de regulação assimétrica impõe regras mais rígidas para plataformas de grande alcance.
- Diretrizes sugerem exigência de representação legal para empresas estrangeiras no Brasil.
- Texto defende medidas de mitigação de riscos em processos eleitorais e combate a abusos de mercado.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou um conjunto de 46 diretrizes voltadas a subsidiar o debate sobre a regulação das redes sociais no país. O documento estabelece princípios fundamentais para a atuação das plataformas, priorizando a transparência algorítmica, a responsabilidade sobre conteúdos de terceiros e a governança multissetorial. Entre as propostas, destaca-se a adoção de uma regulação assimétrica, que prevê exigências mais rigorosas para empresas de maior porte e com impacto significativo no discurso público.

Além das normas de conduta, o guia recomenda que plataformas estrangeiras mantenham representação legal em território nacional para facilitar a aplicação da lei. O texto também aborda a necessidade de limites para o uso de inteligência artificial e a implementação de salvaguardas contra abusos de mercado e riscos em processos eleitorais. A iniciativa busca garantir a independência regulatória e a proteção dos direitos dos usuários, servindo como um marco conceitual para futuras discussões legislativas sobre o ambiente digital brasileiro.

## Fontes

- [Comitê Gestor da Internet publica diretriz para regular redes sociais](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-09/comite-gestor-da-internet-publica-diretriz-para-regular-redes-sociais) — Agência Brasil (2026-09-17)

## Tópicos relacionados

- [Regulação de Redes Sociais](https://dailyjournal.news/topics/regulacao-redes-sociais)

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