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title: "Câmara de Belo Horizonte aprova multa para cobrança ilegal de vagas"
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published: 2026-09-17T22:45:21.399926+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara de Belo Horizonte aprova multa para cobrança ilegal de vagas

Projeto de lei prevê multa de R$ 1 mil para quem exigir pagamento por estacionamento em vias públicas na capital mineira.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 702/2026 foi aprovado em primeiro turno com 31 votos favoráveis.
- A multa prevista é de R$ 1 mil, dobrando em caso de reincidência.
- A fiscalização será realizada pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte.
- A proposta ainda aguarda votação em segundo turno e análise de comissões.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 702/2026, que visa coibir a atuação de flanelinhas em espaços públicos da cidade. A medida estabelece uma multa de R$ 1 mil para indivíduos que exigirem pagamento para vigiar veículos ou reservar vagas nas ruas, valor que será dobrado caso ocorra reincidência na prática ilegal.

De autoria do vereador Sargento Jalyson, a proposta obteve 31 votos favoráveis e sete contrários. A fiscalização do cumprimento da norma ficará sob responsabilidade da Guarda Civil Municipal. Antes de entrar em vigor, o texto ainda precisa passar por novas análises em comissões temáticas e ser submetido a uma votação definitiva em segundo turno no plenário.

## Fontes

- [Fim dos “flanelinhas”? BH aprova multa para quem cobrar por vagas nas ruas](https://www.infomoney.com.br/brasil/fim-dos-flanelinhas-bh-aprova-multa-para-quem-cobrar-por-vagas-nas-ruas/) — InfoMoney (2026-09-17)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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