---
title: "Projeto de lei propõe limitar anuidades de conselhos de classe a R$ 250"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-16/projeto-de-lei-propoe-limitar-anuidades-de-conselhos-de-classe-a-r-250
published: 2026-09-16T22:02:14.801186+00:00
updated: 2026-09-16T22:02:14.801186+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe limitar anuidades de conselhos de classe a R$ 250

Proposta do deputado Kim Kataguiri visa estabelecer um teto para anuidades da OAB e outros conselhos profissionais para reduzir custos aos inscritos.

## Pontos principais

- O PL 2188/26 fixa o valor máximo da anuidade em R$ 250 para profissionais de nível superior e R$ 125 para técnicos.
- Empresas registradas nos conselhos teriam taxas escalonadas entre R$ 250 e R$ 2.000, conforme o capital social.
- O texto prevê a correção anual dos valores limitados com base na variação do INPC.
- A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Lei 12.514/11 para abranger diversos conselhos de classe.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir ao Senado.

O deputado Kim Kataguiri apresentou o Projeto de Lei 2188/26, que busca estabelecer um teto para as anuidades cobradas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e por outros conselhos de fiscalização profissional. A medida estipula o valor máximo de R$ 250 para profissionais de nível superior e R$ 125 para técnicos, visando conter o que o parlamentar classifica como cobranças excessivas e distorções nos valores atuais. Para pessoas jurídicas, a proposta prevê uma tabela progressiva baseada no capital social, com taxas variando entre R$ 250 e R$ 2.000.

Além de definir os limites, o projeto permite o reajuste anual dos valores pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), garantindo a atualização monetária das taxas. A proposta altera dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Lei 12.514/11, que rege as contribuições devidas aos conselhos. O texto seguirá agora para análise das comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo antes de uma eventual votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto limita anuidade da OAB e de outros conselhos de classe a até R$ 250](https://www.camara.leg.br/noticias/1303782-projeto-limita-anuidade-da-oab-e-de-outros-conselhos-de-classe-a-ate-r-250) (2026-09-16)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-16/projeto-de-lei-propoe-limitar-anuidades-de-conselhos-de-classe-a-r-250