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title: "Lei sancionada flexibiliza regras fiscais para data centers e saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-16/nova-lei-flexibiliza-regras-para-incentivos-fiscais-em-data-centers
published: 2026-09-16T18:32:03.670337+00:00
updated: 2026-09-16T19:32:54.204+00:00
categories: ["brazil", "politics"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei sancionada flexibiliza regras fiscais para data centers e saúde

Nova lei dispensa exigências fiscais para incentivos tributários em setores estratégicos e programas de saúde, com veto a repasses municipais.

## Pontos principais

- A Lei Complementar 237 flexibiliza regras para benefícios tributários em data centers, programas de saúde e áreas de livre comércio.
- A norma dispensa parlamentares de criar metas de custo-benefício e respeitar o limite de 2% do PIB para renúncias fiscais.
- O Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) foi instituído para atrair investimentos em nuvem e inteligência artificial.
- O presidente vetou trecho que dispensaria municípios de até 65 mil habitantes de comprovar regularidade fiscal para receber verbas da União.
- Os benefícios concedidos devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual e respeitar a meta de resultado primário de 2026.

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 237, que estabelece exceções às regras fiscais para a concessão de benefícios tributários em 2026. A medida visa estimular setores estratégicos, como a instalação de data centers voltados à inteligência artificial e computação em nuvem, além de contemplar programas de apoio a pessoas com câncer e deficiência, como o Pronon e o Pronas/PCD. Com a nova legislação, parlamentares ficam dispensados de cumprir exigências como a criação de metas para incentivos e a observância do limite de 2% do PIB para renúncias fiscais.

O Poder Executivo, contudo, vetou um dispositivo que permitiria a municípios com até 65 mil habitantes receber transferências voluntárias da União sem a necessidade de comprovar regularidade fiscal. Segundo o governo, o trecho foi rejeitado por reduzir mecanismos essenciais de controle e responsabilização pública. A nova lei determina que todos os benefícios concedidos devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual e manter compatibilidade com a meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2026. O veto presidencial será agora submetido à análise do Congresso Nacional em sessão conjunta.

## Fontes

- [Lei facilita corte de impostos para data centers e programas contra câncer](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/16/lei-facilita-corte-de-impostos-para-data-centers-e-programas-contra-cancer) (2026-09-16)
- [Lei que cria exceções a regras fiscais em 2026 é sancionada com veto](https://www.camara.leg.br/noticias/1304952-lei-que-cria-excecoes-a-regras-fiscais-em-2026-e-sancionada-com-veto) (2026-09-16)

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