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title: "Projeto de lei propõe inclusão automática de aposentados na Tarifa Social"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-15/projeto-de-lei-propoe-inclusao-automatica-de-aposentados-na-tarifa-social
published: 2026-09-15T17:32:39.693108+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe inclusão automática de aposentados na Tarifa Social

Proposta na Câmara dispensa inscrição no CadÚnico para aposentados de baixa renda acessarem descontos na conta de luz.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1876/26 beneficia aposentados e pensionistas do RGPS que recebem até um salário mínimo.
- A medida elimina a necessidade de inscrição prévia no Cadastro Único (CadÚnico).
- O benefício exige que o aposentado seja titular da conta ou parte do núcleo familiar responsável.
- A proposta prevê a integração direta entre os sistemas do INSS e das distribuidoras de energia.
- O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.

O Projeto de Lei 1876/26 busca simplificar o acesso à Tarifa Social de Energia Elétrica para aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Pela proposta, beneficiários que recebem até um salário mínimo seriam incluídos automaticamente no programa, eliminando a burocracia atual que exige a inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Para viabilizar a medida, o texto estabelece a integração dos sistemas de dados do INSS com as bases das distribuidoras de energia elétrica. O benefício será concedido desde que o aposentado seja o titular da conta de luz ou integre o núcleo familiar responsável pela fatura, respeitando os limites de consumo estabelecidos. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados em caráter conclusivo antes de ser encaminhado ao Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto prevê inclusão automática de aposentados de baixa renda na Tarifa Social de Energia Elétrica](https://www.camara.leg.br/noticias/1304561-projeto-preve-inclusao-automatica-de-aposentados-de-baixa-renda-na-tarifa-social-de-energia-eletrica) (2026-09-15)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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