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title: "Projeto de lei propõe flexibilizar regras para uso civil de drones"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-15/projeto-de-lei-propoe-flexibilizar-regras-para-uso-civil-de-drones
published: 2026-09-15T20:45:22.971229+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe flexibilizar regras para uso civil de drones

Nova proposta na Câmara visa desburocratizar operações de drones em áreas livres, dispensando licenças e registros para voos recreativos.

## Pontos principais

- O PL 3297/26 dispensa licença e plano de voo para drones operados no campo de visão do operador.
- A medida abrange usos recreativos, comerciais e profissionais em locais como residências e parques.
- Proibições de sobrevoo permanecem para aeroportos, presídios, instalações militares e aglomerações.
- Operadores continuam civilmente responsáveis por danos a terceiros e violações de privacidade.
- Estados e municípios mantêm autonomia para restringir o uso em áreas específicas com justificativa técnica.

O Projeto de Lei 3297/26 busca desburocratizar o uso de drones no Brasil, propondo a dispensa de licenças, registros operacionais e planos de voo para aeronaves operadas dentro do campo de visão do piloto. A medida foca em operações realizadas em áreas livres, como parques e residências, visando facilitar tanto o uso recreativo quanto o profissional e comercial desses equipamentos.

Apesar da flexibilização, o texto mantém restrições rigorosas para garantir a segurança pública, proibindo o sobrevoo em locais sensíveis como aeroportos, instalações militares e presídios. O operador permanece integralmente responsável por eventuais danos a terceiros e pelo respeito à privacidade, enquanto estados e municípios ganham autonomia para impor restrições locais mediante justificativa técnica. A proposta segue agora para análise nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

## Fontes

- [Projeto flexibiliza regras e dispensa licença para uso civil de drones](https://www.camara.leg.br/noticias/1301701-projeto-flexibiliza-regras-e-dispensa-licenca-para-uso-civil-de-drones) (2026-09-15)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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