---
title: "MP que alterava regras para mototaxistas perde validade"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-15/mp-que-alterava-regras-para-mototaxistas-perde-validade
published: 2026-09-15T14:45:19.706039+00:00
updated: 2026-09-15T14:45:19.706039+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# MP que alterava regras para mototaxistas perde validade

A MP 1.360/2026 expirou após 120 dias sem votação no Congresso, invalidando mudanças nas normas para motoboys e mototaxistas.

## Pontos principais

- A Medida Provisória 1.360/2026 perdeu a validade em 15 de setembro de 2026.
- O texto dispensava profissionais de autorizações estaduais e inspeções semestrais.
- A proposta exigia CNH categoria A ou ACC e uso de coletes retrorrefletivos.
- O Congresso deve editar decreto legislativo para regular atos do período de vigência.

A Medida Provisória 1.360/2026, que propunha uma reforma nas diretrizes para mototaxistas e motoboys, perdeu sua eficácia no último dia 15 de setembro. Editado em 19 de maio, o texto não foi submetido à votação no Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias, resultando no encerramento de sua vigência.

A proposta visava desburocratizar a profissão ao dispensar a necessidade de autorizações estaduais e inspeções veiculares semestrais, além de padronizar requisitos como a obrigatoriedade da CNH categoria A ou ACC e o uso de coletes com dispositivos retrorrefletivos. Diante da expiração, o Congresso Nacional deverá agora editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas que foram estabelecidas durante o período em que a medida esteve em vigor.

## Fontes

- [Sem votação no Congresso, MP dos mototaxistas perde validade](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/15/sem-votacao-no-congresso-mp-dos-mototaxistas-perde-validade) (2026-09-15)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-15/mp-que-alterava-regras-para-mototaxistas-perde-validade