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title: "Confaz ratifica adesão do Distrito Federal a convênio de ICMS"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-15/confaz-ratifica-adesao-do-distrito-federal-a-convenio-de-icms
published: 2026-09-15T17:15:55.218003+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Confaz ratifica adesão do Distrito Federal a convênio de ICMS

O Confaz aprovou a adesão do Distrito Federal a convênio que permite a regularização de créditos tributários e benefícios fiscais de ICMS.

## Pontos principais

- A ratificação foi formalizada pelo Ato Declaratório nº 19, de 14 de setembro de 2026.
- O Distrito Federal passa a integrar o Convênio ICMS nº 98/26, aprovado na 202ª Reunião Ordinária do Confaz.
- A medida permite a remissão de créditos tributários de pequeno valor inscritos em dívida ativa.
- O convênio original, nº 217/2023, estabelece regras para redução de juros, multas e parcelamento de débitos de ICMS.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou, por unanimidade, a adesão do Distrito Federal ao convênio que autoriza a concessão de benefícios fiscais e a regularização de créditos tributários de ICMS. A decisão atende a uma solicitação do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e foi formalizada por meio do Ato Declaratório nº 19, publicado em 14 de setembro de 2026.

A medida permite que o Distrito Federal aplique as diretrizes do Convênio ICMS nº 217/2023, que trata da redução de juros e multas, além do parcelamento de débitos. O ato também autoriza a remissão de créditos tributários de pequeno valor que já estejam inscritos em dívida ativa, conforme as normas estabelecidas no Convênio ICMS nº 98/26.

## Fontes

- [ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-15/3216728) (2026-09-15)

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