---
title: "CCJ aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-15/ccj-aprova-projeto-que-permite-videoconferencia-em-juizados-especiais
published: 2026-09-15T18:32:07.988743+00:00
updated: 2026-09-15T18:32:07.988743+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# CCJ aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais

A proposta autoriza atos processuais remotos nos Juizados Especiais, visando facilitar a participação de réus em comarcas distintas.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1760/26 altera a Lei 9.099/95 para incluir o uso de tecnologias de transmissão em tempo real.
- Réus que residem fora da comarca onde o processo tramita poderão solicitar a participação por videoconferência.
- O texto permite que réus sejam representados por prepostos em casos vinculados ao exercício profissional.
- A matéria foi aprovada em caráter conclusivo na CCJ e segue para análise do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1760/26, que autoriza a realização de atos processuais por meio de videoconferência ou outros recursos tecnológicos de transmissão em tempo real nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A medida altera a Lei 9.099/95 com o objetivo de modernizar o sistema judiciário e ampliar o acesso à justiça, permitindo que réus residentes em comarcas diferentes da tramitação do processo participem de audiências de forma remota.

Além da flexibilização tecnológica, o texto prevê a possibilidade de réus serem representados por prepostos em situações específicas relacionadas ao exercício de sua profissão. A proposta tramitou em caráter conclusivo na comissão e, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara, seguirá diretamente para análise no Senado Federal. A iniciativa busca reduzir custos e deslocamentos, otimizando a celeridade dos processos que tramitam nessas instâncias.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que permite videoconferência em Juizados Especiais Cíveis e Criminais](https://www.camara.leg.br/noticias/1304732-comissao-aprova-projeto-que-permite-videoconferencia-em-juizados-especiais-civeis-e-criminais) (2026-09-15)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-15/ccj-aprova-projeto-que-permite-videoconferencia-em-juizados-especiais