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title: "Receita Federal define alíquotas de IRPJ e CSLL para setor de saúde"
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published: 2026-09-14T09:45:36.968349+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal define alíquotas de IRPJ e CSLL para setor de saúde

Nova solução de consulta estabelece critérios para aplicação de alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL em serviços odontológicos e de saúde.

## Pontos principais

- Serviços odontológicos gerais mantêm presunção de 32% para IRPJ e CSLL.
- Procedimentos cirúrgicos e de diagnóstico podem ter alíquotas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.
- Empresas devem ser organizadas como sociedade empresária e seguir normas da Anvisa para obter redução.
- O descumprimento dos requisitos implica a aplicação da alíquota de 32% sobre a receita bruta.
- Consultas enviadas à Receita com fins de assessoria jurídica ou contábil não produzem efeitos legais.

A Receita Federal estabeleceu, por meio da Solução de Consulta nº 3.049, as regras para o cálculo do IRPJ e da CSLL em empresas de saúde. Enquanto serviços odontológicos gerais permanecem com presunção de 32%, procedimentos cirúrgicos e de diagnóstico podem usufruir de alíquotas reduzidas de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.

Para acessar os percentuais menores, as empresas devem estar organizadas como sociedade empresária e cumprir rigorosamente as normas da Anvisa. Caso esses requisitos não sejam atendidos, a alíquota de 32% será aplicada sobre a receita bruta. O órgão reforçou ainda que consultas enviadas com o objetivo de obter assessoria jurídica ou contábil direta não possuem validade legal.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.049, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-14/3194837) (2026-09-14)

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