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title: "Projeto de lei propõe estatuto para proteger consumidores de energia solar"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-14/projeto-de-lei-propoe-estatuto-para-proteger-consumidores-de-energia-solar
published: 2026-09-14T17:32:13.309574+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe estatuto para proteger consumidores de energia solar

O PL 3149/26 busca garantir estabilidade regulatória e proibir novas cobranças retroativas para sistemas de geração distribuída no Brasil.

## Pontos principais

- O projeto proíbe a criação de taxas ou encargos retroativos para sistemas já conectados à rede.
- A proposta garante a manutenção das condições econômicas vigentes por 25 anos após a conexão.
- O texto veda que a Aneel institua novas cobranças por meio de atos infralegais.
- Produtores rurais recebem proteção especial contra encargos sobre a energia de autoconsumo.
- A matéria tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3149/26, apresentado pelo deputado José Medeiros, visa estabelecer o Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar. A iniciativa busca assegurar segurança jurídica aos brasileiros que investiram em sistemas de geração distribuída, impedindo que novas taxas ou encargos sejam aplicados de forma retroativa. O texto determina a manutenção das condições regulatórias e econômicas vigentes no momento da conexão do sistema pelo período mínimo de 25 anos.

Além de limitar a atuação da Aneel na criação de cobranças por atos infralegais, a proposta oferece salvaguardas específicas para produtores rurais que utilizam a energia para consumo próprio. O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e deverá passar pela análise de três comissões temáticas antes de seguir para as etapas finais de votação. A medida é vista como um passo essencial para garantir a previsibilidade do setor e proteger o patrimônio dos consumidores.

## Fontes

- [Projeto cria estatuto para proteger consumidor de energia solar](https://www.camara.leg.br/noticias/1303781-projeto-cria-estatuto-para-proteger-consumidor-de-energia-solar) (2026-09-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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