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title: "Projeto de lei inclui prevenção ao vício em apostas em certificado de saúde"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-14/projeto-de-lei-inclui-prevencao-ao-vicio-em-apostas-em-certificado-de-saude
published: 2026-09-14T16:15:19.594426+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei inclui prevenção ao vício em apostas em certificado de saúde

O PL 3091/26 propõe integrar o combate ao jogo compulsivo em certificações corporativas e impõe novas obrigações de segurança para plataformas.

## Pontos principais

- O PL 3091/26 amplia o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental para incluir o transtorno do jogo compulsivo.
- Empresas certificadas poderão ter preferência em licitações e redução no Fator Acidentário de Prevenção.
- Plataformas de apostas deverão implementar ferramentas de autoexclusão e limites de depósitos.
- O projeto proíbe a demissão discriminatória de funcionários que buscarem tratamento para o vício em jogos.

O Projeto de Lei 3091/26 busca atualizar o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental ao incluir ações de prevenção e acolhimento ao vício em apostas como critérios de avaliação. A proposta visa incentivar a adesão corporativa oferecendo benefícios como a redução do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e prioridade em processos de licitação pública para as companhias que adotarem as diretrizes de bem-estar mental.

Além das medidas de incentivo, o texto estabelece obrigações rigorosas para o setor de apostas, exigindo a implementação de ferramentas de autoexclusão, alertas de risco e limites de depósitos para os usuários. A legislação também garante proteção trabalhista, proibindo a demissão discriminatória de colaboradores que buscarem apoio psicológico para tratar o vício em jogos. O projeto segue agora para análise das comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado.

## Fontes

- [Projeto amplia certificado de saúde mental para incluir prevenção ao vício em apostas](https://www.camara.leg.br/noticias/1300089-projeto-amplia-certificado-de-saude-mental-para-incluir-prevencao-ao-vicio-em-apostas) (2026-09-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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