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title: "Lei autoriza governo a zerar imposto de importação até US$ 50"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-11/lei-autoriza-governo-a-zerar-imposto-de-importacao-ate-us-50
published: 2026-09-11T16:45:18.15684+00:00
updated: 2026-09-11T16:45:18.15684+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei autoriza governo a zerar imposto de importação até US$ 50

Nova legislação permite alíquota zero para compras internacionais de até US$ 50 e estabelece novas regras de conformidade para plataformas digitais.

## Pontos principais

- O governo federal está autorizado a reduzir a zero o Imposto de Importação para remessas de até US$ 50.
- Compras de até US$ 3 mil passam a ter alíquota de 30% de Imposto de Importação.
- Medicamentos para doenças raras ou negligenciadas sem similar nacional ganham isenção total.
- Plataformas digitais e operadores logísticos devem colaborar com o Fisco no combate a fraudes.
- A lei exige avaliações periódicas sobre os impactos da desoneração na indústria e no emprego.

A Presidência da República sancionou a Lei 15.502, que confere ao governo a prerrogativa de zerar o Imposto de Importação para remessas internacionais de até US$ 50. O texto também estipula uma alíquota de 30% para compras que alcancem até US$ 3 mil, permitindo que o Ministério da Fazenda ajuste os percentuais conforme o meio de transporte e a adesão das empresas ao programa de conformidade da Receita Federal. Além disso, a medida garante isenção para medicamentos destinados a doenças raras ou negligenciadas que não possuam similar produzido no Brasil.

Para reforçar o controle aduaneiro, a nova legislação impõe responsabilidades adicionais às plataformas digitais e operadores logísticos, que deverão atuar ativamente na identificação de fraudes e na cooperação com as autoridades fiscais. A norma também determina a realização de avaliações periódicas para monitorar os efeitos dessa desoneração sobre a arrecadação, o mercado de trabalho e a competitividade da indústria nacional. A medida busca equilibrar o incentivo ao consumo com a necessidade de proteção ao setor produtivo interno.

## Fontes

- [Sancionada lei que autoriza zerar 'taxa das blusinhas' até US$ 50](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/11/sancionada-lei-que-autoriza-zerar-taxa-das-blusinhas-ate-us-50) (2026-09-11)

## Tópicos relacionados

- [Taxa das blusinhas](https://dailyjournal.news/topics/taxa-das-blusinhas)

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Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-11/lei-autoriza-governo-a-zerar-imposto-de-importacao-ate-us-50