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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que amplia atuação do MP em pensão alimentícia"
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published: 2026-09-11T21:02:07.170478+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que amplia atuação do MP em pensão alimentícia

Projeto de lei autoriza o Ministério Público a solicitar judicialmente pensão alimentícia para crianças e adolescentes, reforçando proteção legal.

## Pontos principais

- A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Projeto de Lei 354/26.
- A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- O texto consolida o entendimento da Súmula 594 do STJ em lei federal.
- A ação do MP independe de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública.
- O projeto segue para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 354/26, que autoriza o Ministério Público a ingressar com ações judiciais para solicitar pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. A medida visa consolidar em lei o entendimento já consolidado pela Súmula 594 do Superior Tribunal de Justiça, garantindo que o órgão possa atuar independentemente da situação familiar, da existência de risco ou da disponibilidade de assistência pela Defensoria Pública na comarca.

A relatora da proposta, deputada Maria Arraes, destacou que a iniciativa reforça o princípio da proteção integral e a prioridade absoluta previstos na Constituição Federal. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo, o texto poderá seguir diretamente para análise do Senado, a menos que haja um recurso para que a votação ocorra no Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova inclusão no ECA de regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão](https://www.camara.leg.br/noticias/1304213-comissao-aprova-inclusao-no-eca-de-regra-sobre-atuacao-do-ministerio-publico-em-pedido-de-pensao) (2026-09-11)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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