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title: "Projeto de lei propõe transferência gratuita de passagens aéreas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-10/projeto-de-lei-propoe-transferencia-gratuita-de-passagens-aereas
published: 2026-09-10T16:15:27.966675+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe transferência gratuita de passagens aéreas

Proposta na Câmara permite que passageiros transfiram a titularidade de bilhetes aéreos gratuitamente até 24 horas antes do voo.

## Pontos principais

- O PL 3333/26 autoriza a transferência de titularidade de passagens aéreas sem custo adicional até 24 horas antes do embarque.
- A regra limita a transferência a apenas uma vez por bilhete e proíbe estritamente a revenda ou intermediação comercial.
- Passagens com descontos específicos, como para idosos e estudantes, não estão contempladas pela proposta.
- Empresas aéreas que descumprirem as normas poderão ser multadas em até R$ 500 mil pela Anac.
- O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda precisará passar pelo Senado.

O Projeto de Lei 3333/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca garantir aos passageiros o direito de transferir a titularidade de passagens aéreas gratuitamente até 24 horas antes do voo. A medida visa facilitar a gestão de bilhetes pelos consumidores, permitindo que a alteração seja feita por diversos canais, como sites, aplicativos ou presencialmente, com um prazo de até duas horas para a conclusão do processo pelas companhias aéreas.

Para evitar abusos, o texto estabelece que cada bilhete só pode ser transferido uma única vez, sendo proibida qualquer forma de revenda ou intermediação comercial. Bilhetes com descontos especiais, como os destinados a idosos e estudantes, estão excluídos da gratuidade. Caso aprovada, a proposta sujeita as empresas a multas de até R$ 500 mil pela Anac em caso de descumprimento, além de sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.

## Fontes

- [Projeto permite transferência gratuita de titularidade de passagem aérea](https://www.camara.leg.br/noticias/1303529-projeto-permite-transferencia-gratuita-de-titularidade-de-passagem-aerea) (2026-09-10)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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