---
title: "Projeto de lei propõe novos descontos para regularização de dívidas com a União"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-10/projeto-de-lei-propoe-novos-descontos-para-regularizacao-de-dividas-com-a-uniao
published: 2026-09-10T20:45:18.293182+00:00
updated: 2026-09-10T20:45:18.293182+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Projeto de lei propõe novos descontos para regularização de dívidas com a União

Proposta na Câmara dos Deputados amplia prazos de pagamento e oferece descontos de até 100% em multas e juros para devedores da União.

## Pontos principais

- O projeto prevê o parcelamento de dívidas em até 240 meses em situações específicas.
- A proposta permite descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros acumulados.
- O texto introduz um mecanismo para ajustar o débito à capacidade financeira do devedor.
- Casais poderão unificar suas dívidas para fins de renegociação mediante consentimento mútuo.
- A matéria passará por análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, e CCJ.

O Projeto de Lei 3186/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca flexibilizar as condições para a regularização de débitos de pessoas físicas e empresas junto à União. A iniciativa propõe a ampliação dos prazos de quitação para até 240 meses e a concessão de descontos que podem atingir a totalidade de multas e juros, variando conforme o perfil do contribuinte e a modalidade de pagamento escolhida. Além disso, o texto estabelece um bônus de adimplência para incentivar o pagamento pontual das parcelas.

Para viabilizar a adesão, a proposta prevê a adequação dos valores devidos à capacidade real de pagamento do contribuinte, considerando cenários de crise econômica. O projeto também inova ao permitir a unificação de dívidas de casais, mediante consentimento, visando facilitar a regularização fiscal. A medida segue agora para análise das comissões temáticas da Câmara, onde será avaliada quanto ao impacto financeiro e constitucional antes de avançar para votação.

## Fontes

- [Projeto amplia mecanismos para regularização de dívidas com a União](https://www.camara.leg.br/noticias/1303527-projeto-amplia-mecanismos-para-regularizacao-de-dividas-com-a-uniao) (2026-09-10)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-10/projeto-de-lei-propoe-novos-descontos-para-regularizacao-de-dividas-com-a-uniao