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title: "Ato COTEPE atualiza regime especial de ICMS para empresas de telecom"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-10/ato-cotepe-atualiza-regime-especial-de-icms-para-empresas-de-telecom
published: 2026-09-10T21:45:59.407936+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Ato COTEPE atualiza regime especial de ICMS para empresas de telecom

Nova norma altera a lista de estados e empresas autorizadas a utilizar o regime especial de tributação do ICMS para o setor de telecomunicações.

## Pontos principais

- O Ato COTEPE/ICMS nº 87 altera a relação de estados onde oito empresas podem usufruir do regime especial.
- Seis itens do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013 foram revogados.
- As empresas afetadas incluem BT Communications, E-1 Informática, Hit Telecomunicações, Telexperts, Vonex, Datora Mobile, Eaí Telecomunicações e Vero S/A.
- A medida entra em vigor na data da publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente.

O Ato COTEPE/ICMS nº 87, publicado em 9 de setembro de 2026, atualiza a lista de empresas de telecomunicações autorizadas a utilizar o regime especial de tributação do ICMS previsto no Convênio ICMS 17/2013. A norma altera a relação de estados onde oito companhias, incluindo a Vero S/A e a Datora Mobile, podem aplicar o benefício fiscal.

Além das alterações, o ato revogou seis itens que constavam no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2013. A medida entra em vigor imediatamente, mas seus efeitos práticos passam a valer a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação.

## Fontes

- [ATO COTEPE ICMS Nº 87, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-10/3184831) (2026-09-10)

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