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title: "Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justiça Federal e STJ"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-09/lei-atualiza-custas-judiciais-e-cria-fundos-para-justica-federal-e-stj
published: 2026-09-09T21:15:25.140563+00:00
updated: 2026-09-09T21:15:25.140563+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justiça Federal e STJ

Nova lei sancionada pela Presidência reajusta custas judiciais, cria fundos especiais e define novos critérios para a gratuidade de justiça no país.

## Pontos principais

- A Lei 15.498/26 estabelece a correção anual das custas judiciais pelo IPCA.
- Criação do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e do Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ).
- Pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil passam a ter presunção de insuficiência de recursos para custas.
- Presidência da República vetou quatro dispositivos, incluindo fontes de receita e a vigência imediata da norma.

A Presidência da República sancionou a Lei 15.498/26, que promove uma reforma nas custas judiciais da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova legislação institui o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ), visando modernizar o financiamento dessas instituições. Além disso, a norma estabelece que os valores das custas passarão por correção anual baseada no IPCA, garantindo a atualização monetária das taxas cobradas pelo Judiciário.

Outro ponto relevante da lei é a alteração nas regras de gratuidade de justiça, que agora considera a presunção de insuficiência de recursos para cidadãos com renda mensal de até R$ 5 mil. Apesar da sanção, o Poder Executivo vetou quatro trechos do projeto original, que incluíam dispositivos sobre fontes de receita para os novos fundos e a data de vigência imediata da lei. As mudanças impactam diretamente o acesso à justiça e a estrutura de custeio do sistema judiciário federal brasileiro.

## Fontes

- [Lei atualiza custas judiciais e cria fundos para Justiça Federal e STJ](https://www.camara.leg.br/noticias/1303313-lei-atualiza-custas-judiciais-e-cria-fundos-para-justica-federal-e-stj) (2026-09-09)

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