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title: "Governo oficializa relatório da Plataforma Agro Brasil+Sustentável"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-09/governo-oficializa-relatorio-da-plataforma-agro-brasilsustentavel
published: 2026-09-09T17:16:00.377712+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo oficializa relatório da Plataforma Agro Brasil+Sustentável

Documento passa a ser instrumento oficial para verificar requisitos socioambientais em exportações de produtos agropecuários brasileiros.

## Pontos principais

- A Resolução CEC nº 17 estabelece o relatório como documento oficial para a política de comércio exterior.
- A medida foca na análise de conformidade socioambiental em operações de exportação do setor agropecuário.
- O uso do relatório não impede a consulta a outras bases de dados oficiais para a mesma finalidade.
- A norma entrou em vigor imediatamente após a sua publicação em 8 de setembro de 2026.

O governo federal oficializou, por meio da Resolução CEC nº 17, o Relatório de Análise Socioambiental da Plataforma Agro Brasil+Sustentável como instrumento oficial para a verificação de requisitos socioambientais em exportações do setor agropecuário. A medida integra o relatório à política de comércio exterior brasileira, visando assegurar a conformidade das operações de exportação. O texto normativo ressalta que a utilização deste documento não exclui a possibilidade de consulta a outras bases de dados oficiais para a mesma finalidade. A resolução já está em vigor desde a data de sua publicação, ocorrida em 8 de setembro de 2026.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-09/3172027) (2026-09-09)

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