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title: "Comissão da Câmara aprova regras para saída temporária de agressores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-09/comissao-da-camara-aprova-regras-para-saida-temporaria-de-agressores
published: 2026-09-09T17:03:01.12847+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para saída temporária de agressores

Projeto de lei exige avaliação de risco e oitiva da vítima para conceder saídas temporárias a condenados por violência doméstica.

## Pontos principais

- O PL 36/26 torna obrigatória a avaliação de risco e a oitiva da vítima antes da concessão do benefício.
- O Ministério Público deverá se manifestar formalmente sobre cada pedido de saída.
- Saídas para fins de estudo exigirão o uso de tornozeleira eletrônica e o cumprimento de medidas protetivas.
- O descumprimento das condições impostas acarretará a perda imediata do direito à saída.
- A proposta ainda passará pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 36/26, que impõe critérios mais rigorosos para a concessão de saídas temporárias a condenados por violência doméstica. Sob o parecer da relatora Delegada Ione, o texto estabelece que a liberação do detento dependerá de uma avaliação prévia de risco e da oitiva da vítima, garantindo maior controle sobre a segurança dos envolvidos. O projeto permite a saída excepcional para fins de estudo, desde que o preso aceite o monitoramento por tornozeleira eletrônica e mantenha o distanciamento determinado pela justiça. Caso as condições sejam descumpridas, o benefício será revogado imediatamente. A medida integra um esforço legislativo voltado ao endurecimento das regras de progressão de regime e benefícios prisionais, visando reduzir a reincidência criminal e proteger vítimas de violência.

## Fontes

- [Comissão aprova regras para saída temporária de condenados por violência doméstica](https://www.camara.leg.br/noticias/1303351-comissao-aprova-regras-para-saida-temporaria-de-condenados-por-violencia-domestica) (2026-09-09)
- [Comissão aprova avaliação de risco para benefícios de condenados por crimes ligados a facções](https://www.camara.leg.br/noticias/1303200-comissao-aprova-avaliacao-de-risco-para-beneficios-de-condenados-por-crimes-ligados-a-faccoes) (2026-09-09)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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