---
title: "Comissão da Câmara aprova desembarque fora do ponto à noite"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-09/comissao-da-camara-aprova-desembarque-fora-do-ponto-a-noite
published: 2026-09-09T18:45:21.120931+00:00
updated: 2026-09-09T18:45:21.120931+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão da Câmara aprova desembarque fora do ponto à noite

Projeto garante que mulheres, idosos e pessoas com deficiência possam descer de ônibus fora dos pontos oficiais durante o período noturno.

## Pontos principais

- A medida altera a Lei do Atendimento Prioritário e a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
- Estados e municípios deverão implementar políticas de segurança no transporte público.
- O projeto segue para sanção presidencial caso não haja recurso para votação em Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, que assegura a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus durante o período noturno. A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida visa aumentar a segurança desses grupos em horários de maior vulnerabilidade. Além da flexibilização do desembarque, o texto determina que estados, Distrito Federal e municípios adotem diretrizes específicas de segurança no transporte público. Como a matéria tramitou em caráter conclusivo e não sofreu alterações na Câmara, o projeto está apto a seguir para sanção do presidente Donald Trump, desde que não haja interposição de recurso para votação em Plenário pelos parlamentares.

## Fontes

- [Comissão aprova direito de mulheres e idosos desembarcarem fora da parada de ônibus à noite](https://www.camara.leg.br/noticias/1303283-comissao-aprova-direito-de-mulheres-e-idosos-desembarcarem-fora-da-parada-de-onibus-a-noite) (2026-09-09)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-09/comissao-da-camara-aprova-desembarque-fora-do-ponto-a-noite