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title: "Tribunal dos EUA decide que não há direito constitucional à água limpa"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-08/tribunal-dos-eua-decide-que-nao-ha-direito-constitucional-a-agua-limpa
published: 2026-09-08T18:02:11.260372+00:00
updated: 2026-09-08T18:02:11.260372+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Tribunal dos EUA decide que não há direito constitucional à água limpa

Corte de apelações rejeitou processo de moradores de Jackson, Mississippi, que buscavam reconhecimento do direito à água potável na Constituição.

## Pontos principais

- O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos EUA negou a existência de um direito constitucional à água limpa.
- A decisão mantém a rejeição de um processo iniciado em 2022 por residentes de Jackson, Mississippi.
- Os autores da ação argumentavam que a contaminação da rede de água local violava direitos fundamentais protegidos pela Constituição federal.

O Tribunal de Apelações do Quinto Circuito dos EUA decidiu que a Constituição americana não garante o direito à água potável. A sentença mantém a rejeição de um processo judicial movido em 2022 por moradores de Jackson, Mississippi, que enfrentaram graves crises de infraestrutura e contaminação em seu sistema de abastecimento. Os autores da ação buscavam o reconhecimento de que o acesso à água limpa seria um direito fundamental, argumentando que a falha estatal em fornecer o serviço violava garantias constitucionais. A decisão judicial reforça o entendimento de que questões relacionadas ao saneamento básico e à qualidade da água devem ser tratadas por meio de legislações estaduais e federais específicas, e não como um direito constitucional inerente. O caso destaca o impasse jurídico sobre a responsabilidade governamental em garantir serviços públicos essenciais em contextos de crise urbana.

## Fontes

- [US federal court says no constitutional right to clean water in Mississippi case](https://www.theguardian.com/us-news/2026/sep/08/mississippi-clean-water-case-constitutional-right) — The Guardian (2026-09-08)

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