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title: "Nova lei tributária limita multas e cria arbitragem para disputas fiscais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-08/nova-lei-tributaria-limita-multas-e-cria-arbitragem-para-disputas-fiscais
published: 2026-09-08T17:15:26.465168+00:00
updated: 2026-09-08T17:15:26.465168+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Nova lei tributária limita multas e cria arbitragem para disputas fiscais

A Lei Complementar 236/2026 estabelece novas regras para processos tributários, limitando multas e incentivando a solução consensual de conflitos.

## Pontos principais

- Multas por descumprimento tributário ficam limitadas a 75%, podendo atingir 150% em casos de reincidência.
- A norma institui a arbitragem especial tributária e aduaneira como alternativa ao Judiciário.
- O prazo para recursos e impugnações tributárias foi unificado em 20 dias em todas as esferas.
- Estados e municípios têm o prazo de dois anos para adaptar suas legislações locais às novas diretrizes.
- O governo federal aplicou 14 vetos ao projeto original, afetando prazos de cobrança e certidões fiscais.

A Presidência da República sancionou a Lei Complementar 236 de 2026, que moderniza o processo administrativo tributário no Brasil. A legislação estabelece um teto para multas, fixando-as em 75% do valor do tributo devido, com exceções para casos de fraude ou reincidência. Além de incentivar a regularização voluntária por meio de descontos progressivos, a norma introduz a arbitragem especial tributária e aduaneira, visando reduzir a judicialização de controvérsias entre o Fisco e os contribuintes. O texto também padroniza o prazo de 20 dias para recursos em todo o país. Embora o governo tenha vetado 14 pontos do projeto original, a medida representa um esforço para conferir maior segurança jurídica e celeridade aos processos fiscais. Estados e municípios possuem agora um prazo de dois anos para adequar suas normas locais às novas diretrizes nacionais.

## Fontes

- [Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários](https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/08/sancionada-lei-que-limita-multas-e-amplia-acordos-tributarios) (2026-09-08)

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