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title: "Congresso Nacional aprova Acordo Internacional do Café de 2022"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-08/congresso-nacional-aprova-acordo-internacional-do-cafe-de-2022
published: 2026-09-08T09:45:55.757907+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Congresso Nacional aprova Acordo Internacional do Café de 2022

O decreto legislativo ratifica diretrizes globais para o setor cafeeiro, condicionando revisões futuras à nova aprovação parlamentar.

## Pontos principais

- O Acordo Internacional do Café de 2022 foi ratificado pelo Congresso Nacional.
- O texto original foi assinado em 7 de outubro de 2022, durante a 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café.
- Alterações futuras que gerem encargos ao patrimônio nacional exigirão nova aprovação legislativa.
- O decreto entra em vigor imediatamente após sua publicação.

O Congresso Nacional aprovou o Acordo Internacional do Café de 2022, que estabelece diretrizes para a cooperação global no setor. O texto, assinado em 7 de outubro de 2022 durante a 134ª Sessão do Conselho Internacional do Café, teve seu conteúdo integral disponibilizado anteriormente no Diário do Senado Federal em fevereiro de 2025. O decreto legislativo determina que qualquer revisão futura ou ajuste que implique encargos ao patrimônio nacional dependerá de nova aprovação do Congresso. A medida entra em vigor imediatamente na data de sua publicação.

## Fontes

- [DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 2026 (*)](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-08/3164384) (2026-09-08)

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