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title: "Congresso encerra vigência de MP com crédito de R$ 330 milhões"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-08/congresso-encerra-vigencia-de-mp-que-previa-r-330-mi-ao-mme
published: 2026-09-08T09:45:38.711659+00:00
updated: 2026-09-08T09:46:36.49+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso encerra vigência de MP com crédito de R$ 330 milhões

O Congresso Nacional declarou, pelo Ato Declaratório nº 83 de 2026, o fim da vigência da Medida Provisória 1.351, de 27 de abril de 2026, que abria crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia.

## Pontos principais

- A Medida Provisória 1.351, de 27 de abril de 2026, teve seu prazo de vigência encerrado em 25 de agosto de 2026.
- O texto previa a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 330 milhões.
- Os recursos eram destinados especificamente ao Ministério de Minas e Energia.
- O encerramento foi formalizado pelo Ato Declaratório nº 83, de 2026, assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, em 4 de setembro de 2026.
- O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2026, com base na Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional.

O Congresso Nacional oficializou, por meio do Ato Declaratório nº 83 de 2026, assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, em 4 de setembro de 2026, o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.351, de 27 de abril de 2026. A norma, que tinha como objetivo a abertura de um crédito extraordinário de R$ 330 milhões para o Ministério de Minas e Energia, perdeu a validade em 25 de agosto de 2026. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de setembro de 2026, com base no parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002, que rege o funcionamento das matérias legislativas no âmbito do Congresso.

## Fontes

- [ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 88, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-08/3164378) (2026-09-08)
- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 89, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-08/3164379) (2026-09-08)
- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 83, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-08/3164373) (2026-09-08)
- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 86, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-08/3164376) (2026-09-08)
- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DOCONGRESSO NACIONAL Nº 84, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-08/3164374) (2026-09-08)
- [ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 85, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-09-08/3164375) (2026-09-08)

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