---
title: "Cármen Lúcia rejeita ação contra teto de taxas em cartões de benefícios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-08/carmen-lucia-rejeita-acao-contra-teto-de-taxas-em-cartoes-de-beneficios
published: 2026-09-08T22:31:57.682143+00:00
updated: 2026-09-08T22:31:57.682143+00:00
categories: ["brazil"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Cármen Lúcia rejeita ação contra teto de taxas em cartões de benefícios

Ministra do STF negou pedido de empresas contra decreto federal que limita taxas cobradas em cartões de vale-refeição e alimentação.

## Pontos principais

- A ministra Cármen Lúcia rejeitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.
- O processo foi movido por empresas de benefícios contra um decreto do governo federal.
- A norma contestada estabelece limites para as taxas de cartões de vale-refeição e alimentação.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida por empresas de benefícios. O processo contestava um decreto do governo federal que impõe limites às taxas cobradas em cartões de vale-refeição e alimentação. Com a decisão, a regra que estabelece tetos para esses encargos permanece válida.

## Fontes

- [Carmen Lúcia rejeita ação no STF que contestava teto para taxa de cartões de VR](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/09/carmen-lucia-rejeita-acao-no-stf-que-contestava-teto-para-taxa-de-cartoes-de-vr.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-09-08)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-08/carmen-lucia-rejeita-acao-contra-teto-de-taxas-em-cartoes-de-beneficios