---
title: "SP, RJ e MG mantêm exigência de ITCMD para inventários em cartório"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-09-04/sp-rj-e-mg-mantem-exigencia-de-itcmd-para-inventarios-em-cartorio
published: 2026-09-04T21:02:05.817667+00:00
updated: 2026-09-04T21:02:05.817667+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["conselho-nacional-de-justica-cnj"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# SP, RJ e MG mantêm exigência de ITCMD para inventários em cartório

Estados ignoram diretriz do CNJ e seguem condicionando a conclusão de inventários em cartório ao pagamento prévio do imposto ITCMD.

## Pontos principais

- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o fim da obrigatoriedade do pagamento antecipado do ITCMD para finalizar inventários.
- São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais mantêm a exigência do tributo como condição para a lavratura da escritura pública.
- A medida dos estados contraria a orientação do órgão regulador nacional sobre o procedimento cartorário.

Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais decidiram manter a exigência do pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição indispensável para a conclusão de inventários em cartórios. A decisão estadual vai na contramão de uma diretriz recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia afastado a obrigatoriedade da quitação antecipada do tributo para a lavratura da escritura pública de inventário. A manutenção da prática pelos estados cria um impasse jurídico e administrativo para herdeiros e advogados, que se veem obrigados a cumprir a exigência fiscal local para finalizar a partilha de bens. A divergência entre as normas estaduais e a orientação do CNJ gera incertezas sobre a celeridade dos processos de sucessão, mantendo o pagamento do imposto como um requisito prévio para a formalização documental nestas unidades da federação.

## Fontes

- [SP, RJ e MG mantêm exigência de ITCMD para conclusão de inventário em cartório](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/09/sp-rj-e-mg-mantem-exigencia-de-itcmd-para-conclusao-de-inventario-em-cartorio.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-09-04)

## Tópicos relacionados

- [Conselho Nacional de Justiça (CNJ)](https://dailyjournal.news/topics/conselho-nacional-de-justica-cnj)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-09-04/sp-rj-e-mg-mantem-exigencia-de-itcmd-para-inventarios-em-cartorio